Termos de Serviço

Última atualização: 1 de Janeiro de 2025

1. Informações Gerais

Os presentes Termos de Serviço regulam a utilização do website e dos serviços prestados pela Imigração Portugal, Lda., sociedade com sede na Rua das Flores, 123, 1200-195 Lisboa, Portugal.

2. Definições

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o nosso website ou contratar os nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceitar integralmente os presentes Termos de Serviço. Se não concordar com estes termos, deve abster-se de utilizar os nossos serviços.

4. Descrição dos Serviços

A Imigração Portugal presta os seguintes serviços:

4.1 Consultoria em Imigração

4.2 Serviços de Apoio

5. Condições de Prestação

5.1 Contratação

A contratação dos serviços formaliza-se através de:

5.2 Obrigações da Empresa

5.3 Obrigações do Cliente

6. Preços e Pagamentos

6.1 Preços

6.2 Formas de Pagamento

6.3 Prazos de Pagamento

7. Responsabilidades e Limitações

7.1 Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da empresa limita-se ao valor dos serviços contratados, exceto em casos de dolo ou negligência grave.

7.2 Força Maior

A empresa não se responsabiliza por atrasos ou impossibilidade de cumprimento devido a:

7.3 Resultados

A empresa compromete-se a prestar serviços com máxima competência, mas não garante resultados específicos, uma vez que as decisões finais competem às autoridades competentes.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos e software, são propriedade da empresa ou utilizados com autorização. É proibida a reprodução sem consentimento prévio.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

10. Confidencialidade

A empresa compromete-se a:

11. Cancelamento e Rescisão

11.1 Cancelamento pelo Cliente

11.2 Rescisão pela Empresa

A empresa pode rescindir o contrato em caso de:

12. Resolução de Conflitos

12.1 Mediação

Em caso de conflito, as partes comprometem-se a tentar uma solução amigável através de mediação.

12.2 Arbitragem

Os conflitos podem ser submetidos a arbitragem voluntária nos termos da lei portuguesa.

12.3 Tribunal Competente

Para litígios não resolvidos por outras vias, é competente o tribunal da comarca de Lisboa.

13. Comunicações

Todas as comunicações devem ser dirigidas para:

14. Utilização do Website

14.1 Uso Permitido

O website destina-se exclusivamente a:

14.2 Uso Proibido

É expressamente proibido:

15. Disponibilidade do Website

A empresa esforça-se por manter o website disponível 24/7, mas não garante disponibilidade contínua devido a:

16. Links Externos

O website pode conter links para sites externos. A empresa não se responsabiliza pelo conteúdo ou políticas desses sites.

17. Alterações aos Termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no website. Os utilizadores serão notificados por email sobre alterações significativas.

18. Direito do Consumidor

Os direitos dos consumidores estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente:

19. Legislação Aplicável

Estes Termos de Serviço regem-se pela lei portuguesa e pelas normas da União Europeia aplicáveis.

20. Disposições Finais

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